Projeto de Lei PL 1648/2011

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1648/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que obriga os estabelecimentos de ensino a publicar no Diário Oficial do estado o valor da mensalidade escolar, por curso, no período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula. (...) Saiba mais

Autor:

Washington Reis (PMDB-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/6/2011
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 06/07/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    21/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1648/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32038 COL 01. Inteiro teor
    • Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
  • Data:

    04/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    04/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • Data:

    08/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/10/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    17/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 18/12/13 PAG 60419 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
  • Data:

    11/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    12/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 13/02/14, PÁG 309 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor