Data:
14/06/2011Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1572/2011, pelo Deputado Vicente Candido, que: "Institui o Código Comercial". Inteiro teor
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Data:
14/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30316 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Em consequência, determino a criação de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
13/07/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
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Data:
14/07/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
24/11/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
20/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
23/03/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1572, de 2011, para determinar sua tramitação como código. Por conseguinte, determino a alteração dos Atos de Criação e de Constituição da Comissão Especial, para fundamentá-la nos termos dos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1572/2011: Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.] Inteiro teor
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Data:
23/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
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Data:
26/03/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Recebimento pel a PL157211.
- Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- Prazo para Emendas ao Projeto (20 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
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Data:
26/03/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: aditamento. Inteiro teor
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Data:
27/03/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor LUIS FELIPE SALOMÃO. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer seja incluído no plano de trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.572, de 2011 o Doutor Marcelo David Gonçalves, Juiz Civil do Tribunal Marítimo. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Professor ANTÓNIO J. M. PINTO MONTEIRO, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, que seja realizado encontro da Comissão Especial do Código Comercial Brasileiro no Congresso de Direito Comercial do Triângulo Mineiro em Uberaba-MG, a realizar-se nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2012". Inteiro teor
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Data:
28/03/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Aprovado requerimento n. 1/2012 do Sr. Eduardo Cunha que requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor LUIS FELIPE SALOMÃO.
- Aprovado requerimento n. 3/2012 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Professor ANTÓNIO J. M. PINTO MONTEIRO, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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Data:
29/03/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Damata Pimentel". Inteiro teor
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Data:
30/03/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ministro da Fazenda Guido Mantega". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 7/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo". Inteiro teor
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Data:
03/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer seja realizado em Fortaleza no Estado do Ceará, encontro da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 1572, de 2011 que 'Institui o Código Comercial' em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio Turismo e Serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: 1) Sr. Honório Pinheiro, Pres. da Federação das Câmaas dos Dirigentes Lojistas/CE; 2) Sr. Francisco Freitas Cordeiro, Pres. da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza; 3) Sr. Joaquim da Silva Maia Jr, Pres. do Sindicato dos Representantes Comerciais/CE; 4) Sr. Luiz Gastão Bittencourt, Pres. da Federação do Comércio - Fecomércio/CE; 5) Sr. Cassius Regis Coelho, Pres. do Conselho Regional de Contabilidade/CE; 6) Sr. João Nicédio Alves Nogueira, Pres. do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Ceará-OCB/CE; 7) Srª Ana Cláudia Martins, Diretora do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Ceará - SENAC/CE; 8) Srª Regina Leitão, Diretora do Serviço Social do Comércio no Ceará - SESC/CE; 9) Sr. Carlos Antonio Moraes Cruz, Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE; 10) Sr. Pablo Gutierres, Pres. da CDL Jovem/CE; e 11) Sr. Thiago Diógenes, Coordenador Geral da Associação Jovem Empreendedor/CE. ". Inteiro teor
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Data:
11/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Aprovado requerimento n. 5/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Damata Pimentel.
- Aprovado requerimento n. 6/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ministro da Fazenda Guido Mantega.
- Aprovado requerimento n. 7/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
- Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer seja realizado em Fortaleza no Estado do Ceará, encontro da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 1572, de 2011 que "Institui o Código Comercial" em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio Turismo e Serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: 1) Sr. Honório Pinheiro, Pres. da Federação das Câmaas dos Dirigentes Lojistas/CE; 2) Sr. Francisco Freitas Cordeiro, Pres. da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza; 3) Sr. Joaquim da Silva Maia Jr, Pres. do Sindicato dos Representantes Comerciais/CE; 4) Sr. Luiz Gastão Bittencourt, Pres. da Federação do Comércio - Fecomércio/CE; 5) Sr. Cassius Regis Coelho, Pres. do Conselho Regional de Contabilidade/CE; 6) Sr. João Nicédio Alves Nogueira, Pres. do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Ceará-OCB/CE; 7) Srª Ana Cláudia Martins, Diretora do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Ceará - SENAC/CE; 8) Srª Regina Leitão, Diretora do Serviço Social do Comércio no Ceará - SESC/CE; 9) Sr. Carlos Antonio Moraes Cruz, Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE; 10) Sr. Pablo Gutierres, Pres. da CDL Jovem/CE; e 11) Sr. Thiago Diógenes, Coordenador Geral da Associação Jovem Empreendedor/CE.
- Aprovado requerimento n. 7/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
- Aprovado requerimento n. 5/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Damata Pimentel.
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Data:
17/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Jorge Gerdau, Coodenador-Geral da Ação Empresarial Brasileira". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Solicita a realização de conferências nas cinco regiões do País para promover o debate sobre o Código Comercial em tramitação nesta Casa: a) Belém/PA - Região Norte b) Salvador/BA e Fortaleza/CE - Região Nordeste c) Porto Alegre/RS - Região Sul d) Rio de Janeiro/RJ e São Paulo - Região Sudeste e) Campo Grande/MS - Região Centro-Oeste". Inteiro teor
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Tiago Asfor Rocha Lima, para debater o PL nº 1.572/11". Inteiro teor
- Aprovado requerimento n. 14/2012 do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Jorge Gerdau, Coodenador-Geral da Ação Empresarial Brasileira.
- Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que solicita a realização de conferências nas cinco regiões do País para promover o debate sobre o Código Comercial em tramitação nesta Casa: a) Belém/PA - Região Norte b) Salvador/BA e Fortaleza/CE - Região Nordeste c) Porto Alegre/RS - Região Sul d) Rio de Janeiro/RJ e São Paulo - Região Sudeste e) Campo Grande/MS - Região Centro-Oeste.
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Data:
20/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 19/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial o Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do STJ, e Prof. de Direito Comercial e Direito Falimentar da Universidade Federal do Rio de Janeirio - UFRJ". Inteiro teor
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Data:
23/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Designado Relator Parcial, Dep. Décio Lima (PT-SC) - LIvro I - Da Empresa (art. 1º ao art. 112).
- Designado Relator Parcial, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) - Livro II - Das Sociedades Empresariais (art. 113 ao art. 267).
- Designado Relator Parcial, Dep. Marcos Montes (PSD-MG) - Livro III - Das obrigações dos empresários.
- Designado Relator Parcial, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) Livro IV - Da crise da empresa - art.594 ao art. 651 e Livro V - Das disposiçoes finais e transitórias - art. 652 ao art. 669.
- Designado Relator Geral, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- Designado Relator-Geral Substituto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
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Data:
24/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 21/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a substituição de Jorge Cesar Ferreira da Silva por Gilberto Deon Corrêa Junior na Comissão de Notáveis". Inteiro teor
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Data:
25/04/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Designado Relator Parcial, Dep. Décio Lima (PT-SC) - "Livro I - Da Empresa".
- Designado Relator Parcial, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) - "Livro II - Das Sociedades Empresariais".
- Designado Relator Parcial, Dep. Marcos Montes (PSD-MG) - "Livro III - Das Obrigações dos Empresários".
- Designado Relator Parcial, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) - "Livro IV - Da Crise da Empresa" e "Livro V - Das Disposições Finais e Transitórias".
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Data:
02/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 24/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Solicita as providências necessárias para a prorrogação dos prazos da Comissão". Inteiro teor
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Data:
08/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 25/2012, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a realização de conferência em Campo grande - MS, para debater o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o novo Código Comercial". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 26/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Roberto Rodrigues, Coordenador do Centro de Agronegócio da FGV-EESP". Inteiro teor
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Data:
09/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Tiago Asfor Rocha Lima, para debater o PL nº 1.572/11
- Aprovado requerimento n. 19/2012 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial o Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do STJ, e Prof. de Direito Comercial e Direito Falimentar da Universidade Federal do Rio de Janeirio - UFRJ.
- Aprovado requerimento n. 21/2012 do Sr. Jerônimo Goergen que requer a substituição de Jorge Cesar Ferreira da Silva por Gilberto Deon Corrêa Junior na Comissão de Notáveis
- Aprovado requerimento do Sr. Décio Lima que solicita as providências necessárias para a prorrogação dos prazos da Comissão.
- Aprovado requerimento n. 25/2012 do Sr. Reinaldo Azambuja que requer a realização de conferência em Campo grande - MS, para debater o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o novo Código Comercial.
- Aprovado requerimento n. 26/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Roberto Rodrigues, Coordenador do Centro de Agronegócio da FGV-EESP.
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Data:
09/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5229/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Requer a prorrogação pelo dobro de todos os prazos da Comissão, nos temos do art.211 do RICD". Inteiro teor
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Data:
10/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ n. 5229/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se".
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Data:
15/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Prorrogação de prazo por 20 sessões.
- Apresentação do Requerimento n. 27/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Conselho de Administração da JBS". Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Aprovado requerimento n. 27/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de audiência pública com o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Conselho de Administração da JBS.
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Data:
17/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 28/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, para debater o PL nº 1.572/11". Inteiro teor
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Data:
23/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 29/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 com os seguintes convidados: 1) Prof. Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Prof. Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) Prof. José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Prof. Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Prof. Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Sr. Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Sr. Arnold Wald-UERJ; 8) Sr. Otávio Yazbek-CVM; 9) José Carlos Moreira Alves, ex-Ministro do STF". Inteiro teor
- Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, para debater o PL nº 1.572/11.
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Data:
24/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 30/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 32/2012, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer que seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Ministra Fátima Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça-STJ". Inteiro teor
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Data:
29/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 33/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiênica Pública com o Dr. Marco Buzzi, Ministro Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 34/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer que as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial sejam temáticas". Inteiro teor
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Data:
30/05/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Aprovado requerimento n. 32/2012 do Sr. Marcos Montes que requer que seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Ministra Fátima Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça-STJ.
- Aprovado requerimento n. 33/2012 do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiênica Pública com o Dr. Marco Buzzi, Ministro Superior Tribunal de Justiça.
- Aprovado requerimento n. 34/2012 do Sr. Vicente Candido que requer que as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial sejam temáticas.
- Aprovado requerimento n. 29/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 com os seguintes convidados: 1) Prof. Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Prof. Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) Prof. José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Prof. Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Prof. Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Sr. Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Sr. Arnold Wald-UERJ; 8) Sr. Otávio Yazbek-CVM; 9) José Carlos Moreira Alves, ex-Ministro do STF.
- Aprovado requerimento n. 34/2012 do Sr. Vicente Candido que requer que as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial sejam temáticas.
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Data:
05/06/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 37/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Rerquer a realização de audiência pública com a presença do Dr. Antonio Oliveira Santos, Pres. da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 46/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, Prof. titular de Direito Comercial da UFPR". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 48/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, com os seguintes convidados: 1) Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Arnold Wald-UERJ; 8) Otávio Yazbek-CVM; 9) Ex;Ministro José Carlos Moreira Alves, STF; 10) Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França-USP". Inteiro teor
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Data:
12/06/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 49/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os membros da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros. Abaixo nominados: 1) Luis Felipe Salomão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; 2) Gilmar Tadeu Soriano - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; 3) Edilson Enedino das Chagas - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Territórios; 4) Paulo Fernando Campos Salles de Toledo - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; 5) Alexandre Alves Lazzarini - Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo; 6) Marcelo Cavalcante Piragibe Magalhães - Juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 50/2012, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: " Requer que seja tornado sem efeito a aprovação do Requerimento nº 12/2012, do Senhor Paes Landim, que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da OAB. ". Inteiro teor
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Data:
13/06/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que rerquer a realização de audiência pública com a presença do Dr. Antonio Oliveira Santos, Pres. da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC.
- Aprovado requerimento n. 48/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, com os seguintes convidados: 1) Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Arnold Wald-UERJ; 8) Otávio Yazbek-CVM; 9) Ex;Ministro José Carlos Moreira Alves, STF; 10) Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França-USP.
- Aprovado requerimento n. 49/2012 do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com os membros da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros. Abaixo nominados: 1) Luis Felipe Salomão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; 2) Gilmar Tadeu Soriano - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; 3) Edilson Enedino das Chagas - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Territórios; 4) Paulo Fernando Campos Salles de Toledo - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; 5) Alexandre Alves Lazzarini - Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo; 6) Marcelo Cavalcante Piragibe Magalhães - Juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Data:
26/06/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 59/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, pelo quádruplo do período, inclusive para apresentação de emendas ao projeto em epígrafe". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 60/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Dr. Luís Carlos Lorenzon, Conselheiro da OAB/RS". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 61/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Professor Paulo Marcos Rodrigues Brancher, Doutor em Direito das Relações Econômicas Inernacionais pela PUC/SP; Dr. Vinícius Fabri Blenck e Drª André Costa Chaves, Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor
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Data:
27/06/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Aprovado requerimento n. 59/2012 do Sr. Eliseu Padilha que requer a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, pelo quádruplo do período, inclusive para apresentação de emendas ao projeto em epígrafe.
- Aprovado requerimento n. 60/2012 do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiência Pública com Dr. Luís Carlos Lorenzon, Conselheiro da OAB/RS.
- Aprovado requerimento n. 61/2012 do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiência Pública com o Professor Paulo Marcos Rodrigues Brancher, Doutor em Direito das Relações Econômicas Inernacionais pela PUC/SP; Dr. Vinícius Fabri Blenck e Drª André Costa Chaves, Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
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Data:
28/06/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5632/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Requer a prorrogação dos prazos da Comissão Especial pelo quádruplo do período, inclusive para apresentação de emendas ao projeto em epígrafe". Inteiro teor
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Data:
29/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho do Presidente no REQ 5632/2012: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
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Data:
03/07/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 62/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha, que: "Requer realização audiência pública com a presença do Sr. Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do Sindicato dos Autitores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com o objetivo debater o novo Código Comercial e, especial, as questões relacionadas ás pessoas jurídicas internacionais". Inteiro teor
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Data:
04/07/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Prorrogação de prazo para recebimento de emendas por 40 sessões.
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Data:
11/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 5758/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011"". Inteiro teor
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Data:
27/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ n. 5758/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.758, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.572/2011 ao PL n. 3.555/2004. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
06/11/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 63/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a realização de conferências em todas as Federações do Comércio do País". Inteiro teor
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Data:
28/11/2012Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)- Apresentação do Requerimento n. 64/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência Pública com representantes do Banco do Brasil e da FEBRABAN para discutir o tema 'Recuperação de Empresas'". Inteiro teor
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