Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2011

Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Entenda a proposta:

O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a (...) Saiba mais

Autor:

Lourival Mendes (PTdoB-MA)

Tramitação:

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/6/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 27/06/2011
Título
Comissão Especial - PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 21/11/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 25/06/2013

  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29334 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 37/11. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32649 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    06/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    19/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/11, PÁG 68539 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Recebimento pel a PEC03711.
    • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas: a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT; e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM. Inteiro teor
    • Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para ouvir as seguintes autoridades: a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ; b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG; d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Inteiro teor
    • Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades: a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal; b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Aprovado requerimento n. 1/2012 do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas: a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.
    • Aprovado requerimento n. 2/2012 do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
    • Aprovado requerimento n. 3/2012 do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades: a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal; b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
    • Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades: · Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis; · Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB; · Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; · Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades: · Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos; · Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro; · Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior; · Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades: · Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis; · Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra; · Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e . Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguintes as autoridades: a) Dr. José Antonio Dias Toffoli - Ministro do Supremo Tribunal Federal; b) Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil; c) Dr. Alberto José Tavares Vieira da Silva, Desembargador Federal Aposentado e Advogado. ". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade: - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Aprovado requerimento n. 4/2012 do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades: · Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis; · Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB; · Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; · Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
    • Aprovado requerimento n. 5/2012 do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades: · Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos; · Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro; · Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior; · Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.
    • Aprovado requerimento n. 6/2012 do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades: · Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis; · Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra; · Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e . Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.
    • Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade: - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
    • Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade: - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
  • Data:

    02/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação de emenda pelo Deputado Vieira da Cunha que, após retiradas de assinaturas, restou com 148 assinaturas válidas. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF". Inteiro teor
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda declarada insubsistente por não conter número suficiente de assinaturas. Devolvida ao autor.
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade: - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
    • Aprovado requerimento n. 9/2012 do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF.
    • Aprovado requerimento n. 10/2012 do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.
    • Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade: - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação o Termo de Recebimento de Emendas - DCD de 11/05/12, PÁG 03 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora VALDENIA PAULINO". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 13/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Benedito Domingos Mariano". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Roberto Aguiar". Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Desembargador Henrique Nelson Calandra (TJ/SP), Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; e, o Juiz Auditor Federal José Barroso Filho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União - AMAJUM". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Requerimento n. 16/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes das Embaixadas da França, da Alemanha e de Portugal, para que apresentem o sistema de invetigação criminal desses países ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer seja convidado o Ministro da Justiça Senhor José Eduardo Martins Caradozo, para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03711, pelo Dep. Fabio Trad Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
    • Vista conjunta aos Deputados Acelino Popó, Alessandro Molon, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Sampaio, Davi Alcolumbre, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Edio Lopes, Eduardo Cunha, Eli Correa Filho, Eliene Lima, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Francisco Araújo, Gonzaga Patriota, João Campos, João Dado, João Maia, Jorginho Mello, José Augusto Maia, José Mentor, Júlio Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marçal Filho, Moreira Mendes, Otoniel Lima, Paulo Wagner, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Ronaldo Fonseca, Valdir Colatto, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Weliton Prado e Zenaldo Coutinho.
  • Data:

    19/06/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    20/06/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6139/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 37-A/2011, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC03711, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
    • Apresentação do Destaque n. 2 PEC03711, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo, Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó. Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon. Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 178/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Recurso a Questão de Ordem indeferida no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011 (art. 57, inciso XXI do Regimento Interno)". Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711 )
    • Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Recurso 178/12, conforme despacho do seguinte teor: ". Ao Senhor Presidente da Comissão Especial, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.".
  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 181/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37, de 2011, que indeferiu Questão de Ordem acerca de ato que contraria dispositivos regimentais". Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" publicado no DCD de 07/12/12 PÁG 42814 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Recurso n. 181/2012: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6802/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 37/2011". Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 7471/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 7623/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento de minha autoria de nº 7417, de 2013, que requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7635/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão da PEC 37/2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. ". Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7623/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 7.471/2013, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, com fundamento no art. 104 c/c art. 114, inc. V, do RICD. Publique-se."
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8024/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011". Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8024/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011".
  • Data:

    24/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8028/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8032/2013, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2011". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8029/2013, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer retirada de minha assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8037/2013, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "REQUER a retirada de minha assinatura aposta na Proposta de Emenda a Constituição Nº 37/2011 que acrescenta o $ 10ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8041/2013, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio à PEC 37/2011". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).
    • Encerrada a discussão.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
    • Votação do destaque de preferência da Bancada do PMDB, para votação do texto original da PEC nº 37/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
    • Aprovado o destaque de preferência.
    • Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011.
    • Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441. Votação
    • Fica prejudicado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
    • A matéria vai ao arquivo.
  • Data:

    26/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.024/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.024/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    27/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8028/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.028/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.029/2013, conforme despacho de seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 8.041/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 8.037/2013, conforme despacho de seguinte teor:"Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 8.032/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Data:

    28/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no REC n. 178/2012 e no REC n. 181/2012, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Recursos n. 178/2012 e n. 181/2012, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o arquivamento da PEC n. 37/2011. Publique-se".