Projeto de Lei

PL 6685/2002

Arquivada
Texto original
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Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

Autor

Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 07/05/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor

  • Data:

    22/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR.

  • Data:

    23/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 05/06/02 , PÁG 27935 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01/02/03, PÁG 0535 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    02/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil

  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Pedido de providências preliminares. Inteiro teor
    • Aguardando providências

  • Data:

    27/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferimento do Of. 153/03 do Presidente da CCJR Luiz Eduardo Greenhalgh nos seguintes termos: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL 6685/02, a CREDN, devendo manifestar-se antes da CCJR. Oficie-se e, após, publique-se."
    • Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 153/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CREDN antes da CCJR. DCD de 01/07/03, PÁG 29983 COL 02.

  • Data:

    24/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebimento pela CREDN.

  • Data:

    26/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro

  • Data:

    30/06/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à publicação de errata (DCD de 01/07/2003).

  • Data:

    10/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    04/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.
    • Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil

  • Data:

    18/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    14/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Rubinelli

  • Data:

    04/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    22/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/04, Pag 29454 Col 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-3946/2004.

  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/01/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO PROFERIDO AO PL-6691/2009: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 6.685/02 e seu apensado. Por oportuno, tendo em vista que o PL 6.685/02 e seu apensado já foram apreciados pelas CREDN e CCJC, esclareço que toda a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6685/2002 o PL 3946/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 6691/2009.
    • Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6685/2002 do PL 6691/2009.

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