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Data:
31/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 229/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010". Inteiro teor
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Data:
31/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 01/06/11 PÁG 27370 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
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Data:
07/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
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Data:
09/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
09/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
09/06/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
21/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
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Data:
25/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
22/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
28/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/10/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/10/11, PÁG 55242 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
11/10/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:30:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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Data:
27/10/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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Data:
01/11/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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Data:
10/11/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
17/11/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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Data:
24/11/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
01/12/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Retirada de pauta, de ofício.
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Data:
08/12/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
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Data:
09/02/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
15/02/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2011.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PDC 229-B/11). DCD do dia 16/02/12 PÁG 2930 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 67/12/PS-GSE.
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Data:
18/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 976/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
- Transformado no Decreto Legislativo 186/2012. DOU 21/05/12 PÁG 01 COL 01.
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