Projeto de Lei PL 1441/2011

Apensado ao PL 822/2007

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Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor.

Apensado ao PL 822/2007

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
25/05/2011
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1441/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor". Inteiro teor
Data:
25/05/2011
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26147 COL 01 Inteiro teor
Data:
01/06/2011
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-822/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Data:
01/06/2011
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
Data:
02/06/2011
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Data:
03/06/2011
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.