Projeto de Decreto Legislativo

PDC 214/2011

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Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 214/11, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que susta a Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional (CMN) com o objetivo de evitar que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC) repassem parte de suas atribuições a empresas terceiras, (...) Saiba mais

Autor

Ricardo Berzoini (PT-SP)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Berzoini (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/5/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
Chegou à comissão em: 20/05/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22785 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/11 PÁG 23998 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    20/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
  • Data:

    12/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 54/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PDC 214/2011, que susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN)". Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 54/2011 do Sr. Cláudio Puty que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PDC 214/2011, que susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
  • Data:

    27/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    20/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    29/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4799/2012, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo 214/2011, que Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN)". Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 4799/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.799/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5109/2012, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto legislativo nº 214/2011". Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado em razão do deferimento do REQ 5109/12, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, VII, do RICD.
  • Data:

    17/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Memorando nº 75/12 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    25/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado ao Arquivo

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