Projeto de Lei PL 1281/2011

Apensado ao PL 70/1995

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Texto original

Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Apensado ao PL 70/1995

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Data:
10/05/2011
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo". Inteiro teor
Data:
10/05/2011
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22761 COL 02. Inteiro teor
- Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
Data:
23/05/2011
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-70/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Data:
23/05/2011
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 02. Inteiro teor
Data:
24/05/2011
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

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