Projeto de Lei PL 1281/2011

Apensado ao PL 70/1995

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Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.

Autor:

João Paulo Lima (PT-PE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 70/1995

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  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22761 COL 02. Inteiro teor
    • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-70/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

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