Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/2011

e seus apensados
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Ementa ?

Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/11, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que exige cinco anos de prática forense para as pessoas assumirem cargos de juiz ou de procurador público. Atualmente, a Constituição estabelece que o ingresso na magistratura (artigo 93) (...) Saiba mais

Autor

Fabio Trad (PMDB-MS)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Fabio Trad (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/5/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
Parecer
Chegou à comissão em: 26/05/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 25/2011, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso I, do artigo 93, e ao §3º., do artigo 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense".
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Parecer

Senado Federal

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 25/2011, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso I, do artigo 93, e ao §3º., do artigo 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22744 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 25/11. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    22/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • Data:

    10/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 399/2014, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10466/2014, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2011 à Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2011". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10466/2014, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2011 à Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2011".
  • Data:

    07/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-56/2011. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-56/2011. Inteiro teor
    • Deferido o Defiro o Requerimento n. 10.466/2014, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 10.466/2014. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 25/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
  • Data:

    09/07/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 92/2014 - CCP solicitando apensar a PEC 56/11 à de nº 25/11. Inteiro teor
  • Data:

    22/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • Data:

    13/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011, da PEC 399/2014, da PEC 168/2012 e da PEC 221/2012, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011 e da PEC 399/2014, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    26/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), para reexame.
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    09/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011, da PEC 399/2014, com emenda supressiva saneadora, da PEC 94/2015, e da PEC 113/2015, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 232/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019. Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56/2011, 399/2014, com emenda, 94/2015 e 113/2015, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso atualizado para inclusão de apensadas (5)
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

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