Arquivada
Data:
06/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício 587/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2007, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Toma obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares." Inteiro teor
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Data:
06/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 1272/2011, pelo Senado Federal, que: "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares". Inteiro teor
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Data:
06/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 07/05/11 PAG 22149 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
23/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25393 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
24/05/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
26/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1917/2011, pela Comissão de Turismo e Desporto, que: "Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei 1.272/2011". Inteiro teor
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Data:
10/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o REQ 1917/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Turismo e Desporto - CTD. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].".
- Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor
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Data:
10/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 11/06/2011
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Data:
14/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Memorando n.º 238/2011 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
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Data:
14/06/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolução à CCP
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Data:
16/06/2011Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Recebimento pela CTD.
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Data:
21/06/2011Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)
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Data:
22/06/2011Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011)
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Data:
06/07/2011Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/11/2011Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
23/11/2011Andamento:
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
24/11/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/11/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pel a CSSF.
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Data:
01/12/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65159 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
12/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
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Data:
16/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/03/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD. Inteiro teor
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Data:
20/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8390/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1272/2011, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio". Inteiro teor
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Data:
18/09/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
18/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 8.390/2013, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.390/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
23/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra B.
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Data:
01/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
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Data:
03/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013)
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Data:
04/10/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 8761/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 1.272, de 2011, que "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
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Data:
17/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 8.761/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.761/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
14/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
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Data:
03/07/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
09/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
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Data:
10/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019)
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Data:
17/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Inteiro teor
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Data:
03/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
03/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 08/10/19 PÁG 1364, Letra C. Inteiro teor
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Data:
08/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019).
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Data:
17/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.
- Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
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Data:
23/10/2019Andamento: