Projeto de Lei de Conversão

PLV 10/2011 => MPV 514/2010

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Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Autor

Andre Vargas (PT-PR)

  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2011, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas". Inteiro teor