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Virou Lei - Veja
Data:
29/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1209/2011, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências". Inteiro teor
- Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 112/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências'". Inteiro teor
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Data:
29/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/04/2011 a 13/06/2011. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2011.
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Data:
29/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
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Data:
02/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
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Data:
02/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20792 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/05/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
03/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
03/05/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
03/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
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Data:
11/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1676/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1.209/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
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Data:
18/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 18 emendas à matéria.
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Data:
18/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CEC, CTASP, CFT e CCJC cópias das EMP 01 a 18/2011 ao PL 1209/2011.
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Data:
19/05/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
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Data:
23/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1288/2011. Inteiro teor
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Data:
24/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Req. 1676/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.209/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
24/05/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11". Inteiro teor
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Data:
25/05/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Aprovado requerimento do Sr. Alex Canziani que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11.
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Data:
25/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1315/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1343/2011. Inteiro teor
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Data:
25/05/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1873/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 1.315/2011.".
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Data:
27/05/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
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Data:
01/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Retirado o PL 1315/11, em face do deferimento do REQ 1873/2011.
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Data:
13/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À publicação - avulso letra A - emendas de Plenário
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Data:
14/06/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
15/06/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
28/06/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
29/06/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
05/07/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
06/07/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
02/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
03/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
09/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
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Data:
10/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
12/08/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 11/2011, 12/2011, 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 10/2011, 13/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado. Inteiro teor
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16/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
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16/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL nº 1.343/11, apensado, das Emendas de Plenário nºs. 6/11, 7/11, 8/11, 9/11, 11/11, 12/11 e 14/11, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs. 1/11, 2/11, 3/11, 4/11, 5/11, 10/11, 13/11, 15/11, 16/11, 17/11 e 18/11. Inteiro teor
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Data:
16/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2011 a 18/2011 e do PL 1343/2011, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1288/2011. Inteiro teor
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16/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
17/08/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júnior Coimbra Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11. Inteiro teor
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Data:
17/08/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 6/2011, da Emenda de Plenário 7/2011, da Emenda de Plenário 8/2011, da Emenda de Plenário 9/2011, da Emenda de Plenário 11/2011, da Emenda de Plenário 12/2011, da Emenda de Plenário 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011, da Emenda de Plenário 2/2011, da Emenda de Plenário 3/2011, da Emenda de Plenário 4/2011, da Emenda de Plenário 5/2011, da Emenda de Plenário 10/2011, da Emenda de Plenário 13/2011, da Emenda de Plenário 15/2011, da Emenda de Plenário 16/2011, da Emenda de Plenário 17/2011, da Emenda de Plenário 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado. Inteiro teor
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Data:
17/08/2011Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Biffi (PT-MS).
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Data:
17/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Sebastião Bala Rocha, Erivelton Santana e André Figueiredo.
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Data:
17/08/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
18/08/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11. Inteiro teor
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Data:
19/08/2011Andamento: