Projeto de Lei

PL 1209/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa proposta do Executivo (PL 1209/11) que institui medidas de estímulo à educação profissional no País. O projeto, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), prevê oferta de bolsas para estudantes, garantia de financiamento na rede privada (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12513/2011

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 29/4/2011
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/05/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/06/2011

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12513/2011. DOU 27/10/11 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1209/2011, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 112/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/04/2011 a 13/06/2011. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2011.
  • Data:

    29/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD 30/04/11 PAG 20477 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
  • Data:

    02/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20792 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1676/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 1.209/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Data:

    18/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 18 emendas à matéria.
  • Data:

    18/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CEC, CTASP, CFT e CCJC cópias das EMP 01 a 18/2011 ao PL 1209/2011.
  • Data:

    19/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Req. 1676/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.209/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado requerimento do Sr. Alex Canziani que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.209/11.
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1873/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 1.315/2011.".
  • Data:

    27/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 1315/11, em face do deferimento do REQ 1873/2011.
  • Data:

    13/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À publicação - avulso letra A - emendas de Plenário
  • Data:

    12/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 11/2011, 12/2011, 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 10/2011, 13/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL nº 1.343/11, apensado, das Emendas de Plenário nºs. 6/11, 7/11, 8/11, 9/11, 11/11, 12/11 e 14/11, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs. 1/11, 2/11, 3/11, 4/11, 5/11, 10/11, 13/11, 15/11, 16/11, 17/11 e 18/11. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2011 a 18/2011 e do PL 1343/2011, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1288/2011. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júnior Coimbra Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Biffi (PT-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 6/2011, da Emenda de Plenário 7/2011, da Emenda de Plenário 8/2011, da Emenda de Plenário 9/2011, da Emenda de Plenário 11/2011, da Emenda de Plenário 12/2011, da Emenda de Plenário 14/2011, e do PL 1343/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2011, da Emenda de Plenário 2/2011, da Emenda de Plenário 3/2011, da Emenda de Plenário 4/2011, da Emenda de Plenário 5/2011, da Emenda de Plenário 10/2011, da Emenda de Plenário 13/2011, da Emenda de Plenário 15/2011, da Emenda de Plenário 16/2011, da Emenda de Plenário 17/2011, da Emenda de Plenário 18/2011, e do PL 1288/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.209/11, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.343/11, apensado, e das emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentaria do PL nº 1.288/11, apensado, e das Emendas de Plenário nºs 1, 11, 14, 15 e 17/11; e, no mérito, pela pela aprovação do PL nº 1.209/11, com Substitutivo, pela rejeição do PL nº 1.343/11, apensado, e pela incompetência da Comissão para se pronunciar acerca das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16 e 18/11. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - avulso, Letra B. Pendente de parecer da CEC, CFT e CCJC
  • Data:

    23/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da CCJC, Letra C - Avulso.
  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. José de Filippi (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Biffi (PT-MS).
  • Data:

    25/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/08/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/08/11, PÁG 45386 COL 01, Letra D. Inteiro teor
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Artur Bruno (PT-CE) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento de votação.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 19 a 37.
    • Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comisssão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37. Inteiro teor
    • Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Biffi (PT-MS), pela Comisssão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37. Inteiro teor
    • Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comisssão de Finanças e Tributação, que conclui compatibilidade e adequação financeira e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nº s 19 a 37. Inteiro teor
    • Parecer proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB/SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 19 a 37. Inteiro teor
    • Foram apresentadas 6 (seis) destaques de bancada. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.
    • Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial e os PLs 1.343/11 e 1.288/11, apensados, as Emendas apresentadas em Plenário, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário de n.ºs 19 a 37, com pareceres contrários (exceto as Emendas de nº 26, 28 e 37, destacadas).
    • Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Duarte No (PSDB-SP).
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 26.
    • Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
    • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n.º 27.
    • Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 01/09/11 PAG 46584 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:01:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária -18:01).
    • Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Votação do art. 8.º do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370. Votação
    • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Gorete Pereira, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
    • Mantido o texto.
    • Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado da Emenda n.º 35.
    • Votação da Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
    • Aprovada a Emenda de Plenário n.º 37.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.209-E/11). DCD 01/09/11 PAG 46666 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Desapensação automática dos PLs 1.288 e 1.343, de 2011 deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
  • Data:

    06/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.434/11/SGM-P.
  • Data:

    24/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1872/11(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 17/11/11 PÁG 61631 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12513/2011. DOU 27/10/11 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    08/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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