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Data:
27/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1164/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Acrescenta o § 3º e incisos ao Art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008". Inteiro teor
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Data:
27/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19977 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
12/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23726 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
16/05/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
19/05/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
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Data:
20/05/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
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Data:
07/06/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/06/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Data:
09/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1464/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1464/2011. Inteiro teor
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 1.464/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
04/08/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
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Data:
17/08/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
26/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/08/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1464/2011 apensada.
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Data:
30/08/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46026 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
19/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
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Data:
20/09/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011)
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Data:
03/10/2011Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/03/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
23/04/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
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Data:
21/08/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 1464/2011, apensado. Inteiro teor
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Data:
21/03/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
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Data:
27/03/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7275/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 1.164, de 2011 despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
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Data:
08/04/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 7275/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.275/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.164/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.164/2011: ÀS CDEIC, CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária. Inteiro teor
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Data:
09/04/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CTASP o Memorando nº 27/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
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Data:
10/06/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7935/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011; 1.164, de 2011; 4.505, de 2012; 4.698, de 2012; e 7.761, de 2010". Inteiro teor
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Data:
25/06/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido, parcialmente, o Requerimento n. 7.935/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 7.935/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.505/2012 e n. 4.698/2012 ao Projeto de Lei n. 901/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Indefiro o pedido de tramitação conjunta quanto aos Projetos de Lei n. 7.761/2010 e n. 1.164/2011, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
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Data:
30/09/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e do PL 1464/11, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na CDEIC. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
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Data:
10/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
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Data:
08/04/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
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Data:
30/04/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 1.464/11, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Inteiro teor
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Data:
14/10/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
22/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/10/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1464/2011 apensada.
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Data:
26/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 85 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
06/04/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
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Data:
10/04/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2017)
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Data:
20/04/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/08/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste e do PL 1464/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEICS, com emenda para suprimir seu art.2º. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
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Data:
09/12/2019Andamento: