Projeto de Lei

PL 6632/2002

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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10480/2002

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 24/4/2002
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 20/06/2002

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 10.480/02. DOFC 03 07 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 560/02-PE e MSG 127/02-CN). Razões do Veto: DO DE 03 07 02 PÁG 006 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/04/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )

  • Data:

    29/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

  • Data:

    03/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 03/05/02 PÁG 21688 COL 02.
    • Encaminhada à publicação.

  • Data:

    06/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    08/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Henry

  • Data:

    09/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    16/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 46 emendas.

  • Data:

    04/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Octávio (PFL-DF). Inteiro teor

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJR.

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 168/2002 do Sr. Paulo Octávio que requer urgência art.. 155 - RI para o PL 6.632/02. DCD 20/06/02, PÁG 31898 COL 02.

  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6.490/02; item 2 - PL 6.530/02; item 3 - PL 6.632/02; item 4 - PL 6.492/02; item 5 - MPV 37/02; item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Luciano Castro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e rejeição das emendas. Inteiro teor
    • Encerrada a Discussão
    • Apresentada 01 emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Campos e outros.
    • Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
    • Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição da Emenda de Plenário 1. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pelo não pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, contudo, segue acordo feito entre os Srs. Líderes que conclui pela rejeição desta emenda. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição desta emenda. Inteiro teor
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em turno único
    • Deixam de ser submetidas a voto as emendas da CTASP, nos termos do art. 189, § 6º do RICD.
    • Rejeitada a Emenda de Plenário 1, com pareceres contrários.
    • Aprovado o Projeto de Lei, ressalvados os destaques.
    • Requerimento da bancada do Bloco PSB/PC do B, solicitando DVS do § 2º do art. 16 deste projeto.
    • Encaminhou a Votação Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).
    • Mantido o dispositivo.
    • Prejudicado o DVS do termo "não", constante do § 2º do art. 16, logo após a expressão: "o disposto no parágrafo primeiro...", deste projeto, objeto de requerimento da Bancada do PFL.
    • Votação da Redação Final
    • Retiradas pelos Autores, Dep. Inocêncio Oliveira e Luciano Castro, a emenda de redação apresentada.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.632-B/02) DCD 21/06/02 PÁG 32339 COL 01.

  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pelo Dep. Walter Pinheiro

  • Data:

    21/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/475/02.

  • Data:

    02/07/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 10.480/02. DOFC 03 07 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 560/02-PE e MSG 127/02-CN). Razões do Veto: DO DE 03 07 02 PÁG 006 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

  • Data:

    29/08/2002

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Leitura e publicação da Mensagem 127/02-CN. DCN 30.08.02, pág. 3972, col. 02.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Luiz Otávio, Íris Rezende, Maguito Vilela e José Alencar. DEPUTADOS: Luciano Castro, Luiz Carlos Hauly, João Almeida e Iédio Rosa. Prazo para apresentação do relatório: 18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 28.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 30.08.02, pág. 4049, col. 01.

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 112. DCN de 21/05/2004, pág 798.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 112 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16480 e 16523, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 90 e 133.

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.