Projeto de Lei PL 1134/2011

Apensado ao PL 554/2011

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Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública.

Autor:

Alberto Filho (PMDB-MA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 554/2011

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  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1134/2011, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública". Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19006 COL 01. Inteiro teor
    • Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011
  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-554/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23724 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    29/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2011
  • Data:

    11/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6544/2012, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 554, de 2011, do Sr. Mauro Nazif, e a seu apensado, Projeto de Lei nº 932, de 2011, para incluir a Comissão de Educação e Cultura no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito destas proposições".
  • Data:

    18/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n. 6.544/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de redistribuição veiculado no REQ n. 6.544/2012, para incluir a Comissão de Educação na tramitação do PL n. 554/2011 (PL n.1.134/2011, apenso), tendo em vista cuidar de assunto atinente à educação em geral (art. 32, inc. IX, alínea “a”, do RICD, com a redação dada pela Resolução n. 21/2013). Publique-se. Oficie-se" ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 554/2011: À CE, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária."
  • Data:

    25/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE, apensado ao PL-554/2011
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1639/2015, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer o desarquivamento do PL 1134/2011 que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública"". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1639/2015. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2011
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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