Projeto de Lei Complementar PLP 41/2011

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Ementa: ?

Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.

Entenda a proposta:

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/11, que limita as despesas com o pagamento da dívida pública, na União e nos demais entes da federação, ao máximo de 5% da receita corrente líquida. A proposta altera a Lei de (...) Saiba mais

Autor:

Chico Alencar (PSOL-RJ)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/4/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 41/2011 e dos PLP's 178/2012 e 331/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 41/2011 e do PLP 331/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 178/2012, apensado.
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Parecer
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Chegou à comissão em: 03/05/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 41/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 101/2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição".
Ver mais

  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 41/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 101/2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18591 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20155 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Data:

    12/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    22/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/01/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 41/2011 e do PLP nº 178/2012, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 41/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 178/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Edmilson Rodrigues Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 41/2011 e dos PLP's 178/2012 e 331/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 41/2011 e do PLP 331/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 178/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    30/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019. Inteiro teor

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