Proposta de Emenda à Constituição

PEC 15/2011

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta o § 3º-A ao art. 27 e inciso XII-A ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/11, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que prevê a instituição de conselhos de ética nas estruturas das assembleias legislativas e das câmaras municipais do País. Esses conselhos terão a tarefa de processar e julgar deputados (...) Saiba mais

Autor

Stepan Nercessian (PPS-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Stepan Nercessian (PPS-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/4/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 12/05/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011, pelos Deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ) e outros, que: "Acrescenta o § 3º-A ao artigo 27 e inciso XII-A ao artigo 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2011, pelos Deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ) e outros, que: "Acrescenta o § 3º-A ao artigo 27 e inciso XII-A ao artigo 29, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de Conselhos de Ética das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18585 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 15/11. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22076 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 24/2011, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que sejam convidados a comparecer a este órgão Técnico, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Antonio Cézar Peluso; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, para debater acerca da Proposta de Emenda Constitucional n° 15/2011". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP