Projeto de Lei PL 1100/2011

Apensado ao PL 347/2003

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Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.

Autor

Cleber Verde (PRB-MA)

Situação

Apensado ao PL 347/2003

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1100/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Acrescenta o art. 29-A a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras. ". Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18106 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22080 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-202/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

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