Projeto de Lei PL 1052/2011 PL 1052/2011

e seus apensados

Apensado ao PL 347/2011

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Ementa ?

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.

Autor

Dr. Ubiali (PSB-SP)

Situação

Apensado ao PL 347/2011

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1052/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17523 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-347/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21786 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    10/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1895/2011. DCD do dia 11/08/11 PÁG 40625 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2863/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1895/2011 dos Projetos de Lei nº 1052/2011 e nº 347/2011". DCD do dia 18/08/11 PÁG 42595 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Req. 2863/11, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.863, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7434/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1052/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011
  • Data:

    16/07/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10555/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1052/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 10.555/14, conforme despacho do seguinte teor: Encaminham-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição que encabeça o bloco a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.052/2011. Publique-se.
  • Data:

    10/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4862/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.791, de 2015, que visa 'modificar os arts. 104 e 121 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".
  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 4.862/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.791/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702 )
    • Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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