Data:
13/04/2011Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1019/2011, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto". Inteiro teor
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Data:
13/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17490 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
04/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
- Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21783 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
12/05/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
09/11/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
13/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
25/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP)
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Data:
21/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
21/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
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Data:
17/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
25/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
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Data:
22/05/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SD-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. Inteiro teor
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Data:
18/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
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Data:
08/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
06/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 741 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
07/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Maria do Rosário e Luciano Ducci, respectivamente.
- Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
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Data:
12/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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Data:
12/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), a pedido.
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Data:
19/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Luciano Ducci Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
22/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
23/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
24/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
- O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
- Proferido o Parecer.
- Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Maia, Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco.
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Data:
29/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
30/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
30/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
06/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Inteiro teor
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Data:
06/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
- O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
- Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
- Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Data:
13/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de sua autora.
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Data:
13/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos
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Data:
13/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
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Data:
14/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 382 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
25/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 595/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.019/2011". Inteiro teor
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