Projeto de Lei

PL 6613/2002

Arquivada
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Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.

Autor

Virgílio Guimarães (PT-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/04/2002

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    20/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    23/04/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

  • Data:

    03/05/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 03/05/02, PÁG 21664 COL 01.
    • Encaminhada à publicação.
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    03/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01/02/03, PÁG 0532 COL 01.

  • Data:

    17/02/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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