Data:
07/04/2011Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CFT, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
Emenda Substitutiva ao PL nº 3.569, de 2008, que "dispõe sobre o atendimento aos consumidores e cidadãos nos casos que especifica e dá outras providências."
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