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Data:
05/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 899/2011, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Estende os benefícios da Lei n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". Inteiro teor
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Data:
05/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15617 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-514/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
27/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20165 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
29/04/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
01/12/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-514/2011
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
05/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 299/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 4.583/2009; 7.768/2010; 899/2011; 1.493/2011 e Projetos de Lei Complementar nº 256/2013 e 257/2013 nos termos do art. 105, § único do RICD". Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2015. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2015. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
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