Projeto de Lei PL 866/2011

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Ementa: ?

Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que regulamenta a construção e a reforma de postos de gasolina. Atualmente, as leis que tratam do assunto são municipais. Conforme a proposta, os projetos de construção dos postos deverão ser (...) Saiba mais

Autor:

Onofre Santo Agostini (DEM-SC)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Título
Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/4/2011
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/09/2011
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/04/2011
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/07/2012
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  • Data:

    04/04/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 866/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini, que: "Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD 05 04 11 PAG 15197 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17781 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
  • Data:

    17/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2011)
  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    03/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 04/10/11 PAG 54750 COL 01 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
  • Data:

    28/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2011)
  • Data:

    17/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    21/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
  • Data:

    17/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    03/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pel a CMADS.
  • Data:

    01/08/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27820 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)
  • Data:

    14/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2012)
  • Data:

    04/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo 3 da CDU, com submendas. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG)
  • Data:

    24/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013)
  • Data:

    24/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2013, PÁG 26064 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Subemendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemendas de redação. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    22/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/13 PÁG 37135 COL 02, Letra D. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013).
  • Data:

    17/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9992/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 866, de 2011, do Sr. Onofre Santo Agostini, que "Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelecendo a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Matéria sobre a mesa (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2014 - 14:00) Aprovado o Recurso nº 230 de 2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). ** Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 9.992 de 2014, dos Srs. Onofre Santo Agostini, Vice-Líder do PSD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Viera da Cunha, Líder do PDT; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PR; Mendonça Filho, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Edmar Arruda (PSC-PR); que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto Lei nº 866 de 2011".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9992/2014 => PL 866/2011.
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1321/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei n. 866, de 2011, que "Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 1.321/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 866/2011 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 866/2011: às CDEIC, CME, CDU, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD.] Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8874/2018, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 866/2011". Inteiro teor

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