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Virou Lei - Veja
Data:
19/04/2002Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
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Data:
24/04/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
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Data:
29/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
10/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 10/05/02, PÁG 23208 COL 02.
- Encaminhado à CTASP
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Data:
10/05/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
16/05/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
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Data:
20/05/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
27/05/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovação do Requerimento de Urgência Urgentíssima, nos termos do art. 155 do RICD, apresentado pelos líderes. DCD 19/06/02 PÁG 31394 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Vice-líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Paulo Feijó, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Discussão em turno único.
- Discutiu a Matéria Dep. Carlos Santana (PT-RJ).
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Projeto de Lei.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.603-A/02) DCD de 20/06/02, PÁG 31771 COL 01.
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Data:
19/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à Seção de Autógrafos.
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Data:
20/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/462/02.
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Data:
28/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.478/02. DOFC 01 07 02 PAG 002 COL 01.