Emenda na Comissão

EMC 1/2011 CCTCI => PL 5921/2001

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Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Data:
23/03/2011
Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CCTCI, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor