Voto em Separado

VTS 1 CCJC => PEC 2/2011

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Acrescenta o § 4º ao art. 56 da Constituição

Autor

João Paulo Lima (PT-PE)

  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor

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