Projeto de Lei PL 802/2011

Apensado ao PL 264/2003

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Ementa: ?

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos ortopédicos e equipamentos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.

Autor:

Marçal Filho (PMDB-MS)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 264/2003

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  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 802/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos ortopédicos e equipamentos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais". Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011
  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-264/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20157 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

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