Projeto de Lei PL 686/2011 PL 686/2011

e seus apensados

Apensado ao PL 3008/2008

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Ementa: ?

Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 686/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga os cartórios de registro a informar aos departamentos de trânsito (Detrans) operações de compra e venda de veículos e de transferência de propriedade. De acordo com o texto, a comunicação (...) Saiba mais

Autor:

Weliton Prado (PT-MG)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 3008/2008

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  • Data:

    11/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 686/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 12/03/11 PAG 11025 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3008/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19070 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    27/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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