Medida Provisória

MPV 526/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12453/2011

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 22/03/2011

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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