Projeto de Lei PL 597/2011

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Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.

Autor:

Marçal Filho (PMDB-MS)

Situação:

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Título
Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/2/2011

  • Data:

    24/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 597/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças". Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2011
    • Publicação inicial no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9461 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 06/04/11 PAG 15874 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
  • Data:

    27/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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