Projeto de Lei PL 576/2011

Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 576/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que garante isenção de impostos a instituições de ensino que já recebam o benefício de estados e municípios. O objetivo é evitar que a Receita Federal multe as escolas e exija (...) Saiba mais

Autor:

Onofre Santo Agostini (DEM-SC)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/2/2011
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 14/04/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Parecer
Chegou à comissão em: 02/12/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    23/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 576/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição". Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
    • Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9175 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17780 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
  • Data:

    06/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
  • Data:

    21/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    02/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT.
  • Data:

    02/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
  • Data:

    14/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67668 COL 02 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 114/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que 'Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição'. ". Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Aprovado requerimento n. 114/2012 do Sr. Celso Maldaner que requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição".
  • Data:

    22/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
  • Data:

    23/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 250/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, que decorreriam da aprovação do projeto de Lei nº 576, de 2011, de autoria do Deputado Hugo Leal". Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    08/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.