Projeto de Lei

PL 523/2011

Arquivada
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Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define dano moral e estabelece a pena a ser aplicada a quem comete esse delito. Conforme a proposta, dano moral é todo aquele em que haja irreparável mácula à honra subjetiva (...) Saiba mais

Autor

Walter Tosta (PMN-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Walter Tosta (PMN-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/2/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e das emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 13/04/2011

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    22/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 523/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8845 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    11/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    08/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)

  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)

  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3219/2011, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 523/2011, que "dispõe sobre o dano moral e dá outras providências"". Inteiro teor

  • Data:

    11/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 3219/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    19/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    21/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    27/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CCJC, e da Emenda 2/2011 da CCJC, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)

  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.

  • Data:

    17/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 90/2012, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011". Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e das emendas. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    04/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP