Projeto de Lei Complementar PLP 11/2011

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

Autor

Jaime Martins (PR-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Jaime Martins (PR-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/02/2011
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/03/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado.
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Parecer
Parecer
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Chegou à comissão em: 05/04/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis".
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Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7189 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 22/02/11 PAG 8686 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-94/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54185 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2012, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC". Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Aprovado requerimento n. 62/2012 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC.
    • Aprovado requerimento n. 62/2012 do Sr. Ronaldo Zulke que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP 11/2011, no âmbito da CDEIC.
  • Data:

    20/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste, e do PLP 94/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-94/2011 apensada.
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09595 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Silas Brasileiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 11/11 e do PLP nº 94/11, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6459/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2011, ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 1998". Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CFT o Memo nº 105/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP, à pedido, em razão de mudança no despacho inicial. Será constituída Comissão Especial.
  • Data:

    10/07/2017

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados (PLP22198)
    • Recebimento pela PLP22198, com a proposição PLP-94/2011 apensada.
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2017).
  • Data:

    11/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2017 22:21:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    12/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
    • Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei Complementar 221/1998, principal.

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