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Arquivada
Data:
15/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 410/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Proces-so Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências corre-latas". Inteiro teor
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Data:
15/02/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6917 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
04/04/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15285 COL 01. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
05/04/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
- Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
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Data:
06/04/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
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Data:
20/04/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/06/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/06/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
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Data:
06/07/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Perpétua Almeida.
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Data:
12/07/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
13/07/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Relator
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Data:
13/07/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Inteiro teor
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
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Data:
10/08/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário.
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, face à ausência momentânea do Relator.
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Data:
14/09/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Dr. Carlos Alberto
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Data:
14/09/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Alessandro Molon.
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Data:
21/09/2011Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
21/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/09/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 24/09/11, PÁG 53551 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
19/10/2011Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Data:
21/10/2011Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
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Data:
01/11/2011Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 410/11, e pela prejudicialidade da Emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
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Data:
25/04/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta.
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Data:
09/05/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
14/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5260/2012, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a Retirada de Proposição. Projeto de Lei nº 410/2011". Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À SGM o Ofício 170/12 - CREDN comunicando divergência de pareceres com relação a este.
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Data:
29/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 410/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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Data:
29/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 30/05/2012
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Data:
11/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no REQ n. 5.260/2012, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
15/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
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Data:
12/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
11/06/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
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Data:
17/12/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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