Projeto de Lei

PL 395/2011

Arquivada

Ementa ?

Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, - Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 395/11, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que permite a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que prevê a autorização do biografado ou dos seus herdeiros. O projeto estabelece (...) Saiba mais

Autor

Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/2/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 393/2011, principal.

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 395/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Altera o artigo 20 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil -, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. ". Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6897 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-393/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    04/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-393/2011
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 393/2011, principal.
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 393/2011 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
  • Data:

    17/09/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor