Projeto de Lei

PL 393/2011

Arquivada

Ementa ?

Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), assegura a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicas. Segundo o autor, que aproveitou proposta de mesmo conteúdo apresentada em 2008 pelo ex-deputado Antonio Palocci (SP), o objetivo da medida é "afastar os (...) Saiba mais

Autor

Newton Lima (PT-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 393/2011, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura. NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura". Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6895 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-395/2011. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    01/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-395/2011 apensada.
  • Data:

    04/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
  • Data:

    23/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 395/2011, e do PL 1422/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011)
  • Data:

    29/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-395/2011, PL-1422/2011 apensadas.
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67925 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
  • Data:

    19/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011)
  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Requerimento n. 68/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 68/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011.
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08416 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013).
  • Data:

    18/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 24/04/13 PÁG 12249 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8874/2013, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; e Beto Albuquerque, Líder do PSB, que requer com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do PL 393/2011. Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado o Recurso nº 195/2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). ** Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente e será apreciada pelo Plenário.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.874/2013, dos Srs. Líderes, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 393/2011.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8874/2013 => PL 393/2011.
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único. DCD 07/05/14 PAG 76 COL 01. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
    • Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 393 de 2011. Inteiro teor
    • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e os Projetos de Lei nºs 395/11 e 1.422/11, apensados.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 393-C/2011). DCD 07/05/14 PAG 76 A 87 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos PLs nºs 395/11 e 1.422/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 393 de 2011, principal.
  • Data:

    12/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 778/14/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor

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