Projeto de Lei PL 293/2011

Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 293/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que dispensa a exigência de contribuição mínima de 12 meses para a Previdência Social para a concessão de auxílio-doença a doador de órgão. Segundo o autor da proposta, o doador receberá o (...) Saiba mais

Autor:

Marçal Filho (PMDB-MS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/2/2011
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 23/03/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    09/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 293/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão". Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5478 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
  • Data:

    27/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    24/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP