Projeto de Lei PL 266/2011

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Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 266/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que torna obrigatória a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motos ou veículos afins. O projeto prevê seguro de vida obrigatório, em grupo ou individual, para (...) Saiba mais

Autor:

Marçal Filho (PMDB-MS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Tramitação encerrada a pedido do autor

Título
Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/2/2011
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Chegou à comissão em: 24/03/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 266/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5025 COL 01. Inteiro teor
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    24/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1285/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº266/2011". DCD do dia 14/04/11 PÁG 17579 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 266/11, em face do deferimento do REQ 1285/11.
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 167/2011 à CTASP solcitando a devolução deste em razão de sua retirada. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, em face da retirada de tramitação.
  • Data:

    29/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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