Projeto de Lei

PL 235/2011

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Entenda a proposta

A Câmara analisa proposta que dá prioridade à mulher na realização de exames periciais e de corpo de delito, especialmente se ela for vítima de violência doméstica. A medida está prevista no Projeto de Lei 235/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO). A proposta altera o (...) Saiba mais

Autor

Sandes Júnior (PP-GO)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13721/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13721/2018. DOU 03/10/18 PÁG 01 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 235/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4999 COL 01. Inteiro teor
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11962 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-258/2011 apensada.
  • Data:

    05/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
  • Data:

    08/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2011. DCD do dia 29/09/11 PÁG 54188 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 258/2011, e do PL 2366/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2011)
  • Data:

    17/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 258/2011, e do PL 2366/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    23/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-258/2011, PL-2366/2011 apensadas.
  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/06/13, PÁG 21509 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 258/2011 e do PL 2366/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    18/03/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 224 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014)
  • Data:

    01/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    03/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 487/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    07/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-258/2011, PL-2366/2011 apensadas.
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/14/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do PLs 258/2011 e 2.366/2011 (ex-apensados) deste, em funçao do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD
  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    17/09/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.031/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13721/2018. DOU 03/10/18 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    10/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1067/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

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