Projeto de Lei PL 88/2011

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Ementa: ?

Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

Autor:

Weliton Prado (PT-MG)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Weliton Prado (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/2011
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/03/2011
Título
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/11/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/06/2016

  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 88/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3478 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
  • Data:

    24/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
  • Data:

    12/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Recebimento pela CAINDR.
  • Data:

    30/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 1/12/12 PÁG 40053 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
  • Data:

    10/12/2012

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2012)
  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), a pedido.
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CINDRA, pelo Dep. Wilson Filho Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    08/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 09/04/14, PÁG 367 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
  • Data:

    12/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1881/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 88/2011, para que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste sobre o mérito". Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.881/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.881/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 88/2011, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 88/2011: À CDEIC, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT Memo nº 114/15 - COPER, solicitando afixação de etiqueta de novo despacho.
  • Data:

    30/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Leonardo Quintão Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/16, PÁG 387 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
  • Data:

    01/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/02/2018)
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD". Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. Inteiro teor

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