Projeto de Lei

PL 23/2011

Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Autor

Armando Vergílio (PMN-GO)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12977/2014

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Armando Vergílio (PMN-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/02/2011
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 05/06/2013

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2011, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3332 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8999 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    23/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.

  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA)

  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)

  • Data:

    07/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4891/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer que o Projeto de Lei n° 23, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11099 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 5281/2012, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Requer a retirada do Requerimento nº 4.891, de 2012, que pede a apensação do Projeto de Lei n° 23, de 2011, ao Projeto de Lei n° 5017, de 2009.

  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Requerimento nº 5281/12: " Defiro a retirada do Requerimento n. 4.891/2012, de autoria do Deputado Washington Reis, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se.""

  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7314/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 23/2011". Inteiro teor

  • Data:

    05/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à republicação para inclusão de apensado.

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CDEIC.

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7314/2013 => PL 23/2011.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.314, de 2013, dos Srs. Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, Vice-Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 2011".

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
    • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
    • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
    • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS).
    • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvado o destaque.
    • Ficam prejudicados a proposição inicial e o PL nº 4.235/2012, apensado, ressalvado o destaque.
    • Votação do art. 24 do Projeto de Lei nº 23/11 para substituir o art. 20 da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
    • Retirado o destaque.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2011). DCD de 06/06/13 PÁG 22119 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática do PL nº 4.235/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva apresentada ao PL nº 23/2011 (prinicipal).

  • Data:

    06/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.068/13/SGM-P.

  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 607/14(SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    20/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 12977/2014. DOU 21/05/14 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    12/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Notícias Relacionadas

Discursos em Plenário