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Data:
03/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010". Inteiro teor
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Data:
03/02/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3721 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
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Data:
01/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD. Oficie-se ao Autor. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário DCD de 01/03/11 PÁG 9839 COL 01. Inteiro teor
- Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2011)
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Data:
01/03/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/03/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso n. 16/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa que devolveu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2011, nos termos do art. 137, § 1º, II, "a", do RICD". Inteiro teor
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Data:
17/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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