Medida Provisória

MPV 524/2011

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Ementa ?

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Veja a tramitação no Congresso

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.