Medida Provisória

MPV 519/2010

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Medida Provisória 519/10, que aumenta a participação do governo brasileiro em iniciativas de assistência humanitária internacional. A MP autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões recentemente afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções. (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12429/2011

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 22/02/2011

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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