Medida Provisória MPV 519/2010

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa a Medida Provisória 519/10, que aumenta a participação do governo brasileiro em iniciativas de assistência humanitária internacional. A MP autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões recentemente afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções. (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12429/2011