Data:
21/12/2010Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 606/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". Inteiro teor
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Data:
21/12/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53506 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PLP-482/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
03/02/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3789 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
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Data:
10/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 336/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
10/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 336/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
15/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2011. Inteiro teor
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Data:
02/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
02/03/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
11/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-482/2009
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Data:
11/07/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-482/2009
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-40/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
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Data:
21/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019. Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
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Data:
26/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor
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