Projeto de Lei PL 8032/2010

Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8032/10, do deputado Décio Lima (PT-SC), que confirma a isenção do Imposto de Renda concedida por estados e municípios a instituições de ensino. O objetivo é evitar que a Receita Federal multe as escolas e exija o recolhimento (...) Saiba mais

Autor:

Vignatti (PT-SC)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Vignatti (PT-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/12/2010
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 18/03/2011
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 11/11/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    16/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8032/2010, pelos Deputados Vignatti e Décio Lima (PT-SC), que: "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição". Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 17/12/10 PÁG 52637 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3793 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 627/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer o desarquivamento dos PLs 7639/2010 e 8032/2010". Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho aposto ao REQ nº 627/2011, tendo em vista que o requerente é co-autor do PL 8032/2010.Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 8032/2010.INDEFIRO o pedido de desarquivamento quanto ao PL 7639/2010, visto que o Requerente não é o Autor da proposição, além da mesma já se encontrar desarquivada.Publique-se.
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-627/2011. DCD do dia 17/03/11 PÁG 11792 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    04/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-548/2015. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG)
  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG)
  • Data:

    27/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pela Relatora sem alterações no Parecer.
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    17/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/11/16, PÁG 172 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
  • Data:

    01/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
  • Data:

    13/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP