Projeto de Lei PL 8015/2010

Apensado ao PL 5016/2005

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Ementa ?

Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8015/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a perda de bens utilizados em trabalho escravo entre as penas previstas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A medida, que será decretada em favor do Estado, atingirá todos (...) Saiba mais

Autor

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Situação

Apensado ao PL 5016/2005

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8015/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo". Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52190 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    05/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3791 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.

  • Data:

    20/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005

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