Projeto de Lei PL 7997/2010 PL 7997/2010

e seus apensados

Apensado ao PL 182/1995

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Ementa ?

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar que as interfaces de produtos importados comercializados no país possuam softwares em língua portuguesa.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 7997/10, em tramitação na Câmara, determina que os softwares (programas de computador) de produtos importados vendidos no Brasil sejam traduzidos para o português. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo a autora da proposta, deputada Gorete (...) Saiba mais

Autor

Gorete Pereira (PR-CE)

Situação

Apensado ao PL 182/1995

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7997/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar que as interfaces de produtos importados comercializados no país possuam softwares em língua portuguesa". Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49657 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-182/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3789 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 187/2011, pela Dep. Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. Inteiro teor

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