Data:
08/12/2010Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CSPCCO, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros. Inteiro teor
"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União"
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